'Não tem como recuar. Ou Proedi, ou nada', diz secretário de Desenvolvimento Econômico do RN

Segundo Femurn, 82 prefeituras entraram com pedidos na Justiça contra programa estadual de incentivos fiscais. Indústria anuncia suspensão de investimentos diante do impasse.

Jaime Calado, secretário de Desenvolvimento Econômico do Rio Grande do Norte — Foto: Igor Jácome/G1


Pelo menos 82 prefeituras de municípios potiguares entraram na Justiça contra o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proedi) - que concede incentivos fiscais às indústrias do estado, até a manhã desta quinta-feira (5), segundo a Federação dos Municípios (Femurn). Os gestores reclamam da redução da participação da redução do ICMS distribuído aos municípios. Para o secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Jaime Calado, o Estado não tem outra opção. "Não tem como recuar. Ou é o Proedi, ou nada", afirmou ao G1.


Outros três municípios tinham previsão de judicializar a questão ao longo do dia e a federação considera que chegará a 90 até esta sexta-feira (6). Eles representam mais da metade dos municípios do Rio Grande do Norte.


Diante do impasse, indústrias que funcionam no estado e se beneficiam dos incentivos fiscais estão suspendendo investimentos, à espera de decisões judiciais. O governo reconhece que a situação gera um ambiente de insegurança jurídica, mas também afirma que a jurisprudência favorável ao Estado.


O Proedi foi um programa criado pelo governo do estado, através de decreto, e concede incentivos fiscais que chegam a 95% de desconto no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago pelas indústrias que gerarem emprego. O problema é que as prefeituras reclamam que o desconto também tem afetado a participação de 25% do ICMS que são repassados aos municípios. A redução dos repasses chegariam a R$ 85 milhões anuais.Por outro lado, o governo afirma que haverá aumento da arrecadação. "No fim de 2019, 90% dos municípios terão recebido mais que em 2018. Vamos demonstrar isso", disse o secretário.


O programa


De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Jaime Calado, o Proedi substituiu o antigo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (Proadi), que foi encerrado no dia 31 de julho deste ano. O Proadi funcionava de forma parecida, porém, ao invés de um inventivo fiscal, era um incentivo financeiro.


"A indústria pagava os 18% de ICMS e o governo devolvia esse recurso, como apoio financeiro. Mas mensalmente os empresários tinham que pegar empréstimo na AGN (agência estadual de fomento), pagar taxas, juros, para pagar esse imposto. Não estava funcionando há anos, estávamos perdendo empregos. Além disso, o programa tinha data de validade, que era julho deste ano, não tem como voltar", afirmou. Além disso, Jaime Caaldo afirma que o Proadi não tinha previsão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).


Já o Proedi, ele afirmou, foi baseado na Lei Complementar 160 de 2017, que deu um prazo até este ano para que os estados pudessem "copiar" programas de isenção nos estados da mesma região. Conforme o secretário, o Rio Grande do Norte seguiu o que vem sendo feito há cerca de 15 anos no Ceará e oito anos na Paraíba, além de outros estados nordestinos."Ao longo deste tempo, enquanto a gente estava perdendo empregos na indústria, eles estavam ganhando. Na última década, perdemos 20 mil empregos. A Paraíba ganhou muito mais que isso. O Proedi vem pelo menos para estancar essa perda e depois aumentar empregos", ponderou.




"Não temos como recuar, porque não tem como voltar ao Proadi. Esse programa acabou em julho. Ao mesmo tempo, não tem como fazer outro Proedi, porque o prazo da lei 160 já acabou. Ou é o Proedi, ou nada", disse.

Prefeitos buscam a Justiça


Segundo o presidente da Femurn, o prefeito José Leonardo Cassimiro de Araújo, de São Paulo do Potengi, os prefeitos não são contra o Proedi, mas reclamam da perda na parcela do imposto estadual repassada aos municípios.


"Esses 25% do ICMS são direito constitucional dos municípios. O estado está se apropriando indevidamente, por decreto, sem conversar com a Femurn e com os prefeitos. Não foi nem à Assembleia para discutir um projeto de lei. Foi um acordo entre governo e indústrias e eles querem que os municípios paguem uma parte dessa conta. É uma decisão arbitrária", afirmou.

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G1/RN